DCTFWeb - DARF 13º - Emissão da DARF com valor inferior a R$10,00

Ultima Atualização: 10/04/2023    Artigo de código : 15191             

Não é possível emitir DARF com valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação vigente. Atualmente esse valor é R$10,00 (dez reais). Ao tentar emitir o DARF de 13º salário com valor inferior á R$10,00 (dez reais), a aplicação retorna mensagem informando a impossibilidade de realizar a operação.

O Manual de orientação DCTFWeb, cita a regra genérica e não específica exatamente sobre o 13º salário. Assim, se uma declaração tiver saldo a pagar inferior ao valor mínimo, o contribuinte deve emitir o DARF em lote , selecionando uma ou mais declarações subsequentes até chegar à quantia mínima.

Não haverá cobrança de acréscimos legais até que se possa emitir o DARF.