SIMPLES NACIONAL - Configurações iniciais / Cadastro da Empresa

Ultima Atualização: 31/08/2020    Artigo de código : 4419             

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Pagina.aspx?id=3

Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada conforme o faturamento, separando em faixas a receita bruta anual.

Para ter acesso e transmissão de declarações relacionadas ao Simples Nacional no sistema Office Fiscal, é necessário configurar corretamente os dados do cadastro da empresa.

Importante saber que todas as informações deverão ser verídicas porque serão validadas, porém, temos o destaque a dois campos específicos destinado a rotina. 

Acesse menu Arquivos > Empresas Usuárias > Aba Escrita Fiscal. Temos dois campos que são passivos de configurações.

1º IRPJ: Simples: Para empresas enquadradas como ME ou EPP para pagamento do DAS.

Habilitando a opção Simples, o sistema habilita automaticamente em frente o campo MEI - Micro Empreendedor Individual.

Este campo foi implementado conforme a Resolução CGSN Nº 68 DE 28/10/2009, que dispõe de um modelo de relatório a ser entregue pelos MEIs. O relatório é configurado, visualizado e impresso em Menu Impostos > Microempreendedor Individual (MEI).

Obs.: Este campo só deve ser habilitado caso a empresa cadastrada seja um Microempreendedor Individual (MEI).Caso seja necessário, desabilite-o.

2º Código de Acesso: Quando se tratar de uma empresa optante pelo Simples Nacional,  informar o Código de Acesso ao PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Este código será utilizado para transmissão automática das receitas para cálculo do DAS para o Portal do PGDAS, bem como para transferências dos dados para a DEFIS - Informações Socioeconômicas Fiscais. 

O código é composto por 12 dígitos numéricos.