Férias - Parametrização para não descontar na rescisão IRRF sobre férias

Ultima Atualização: 07/10/2022    Artigo de código : 5121             

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Aba Férias, quadro férias indenizadas - desconto de IRRF marque a opção : Não efetuar o desconto na rescisão.

Informação adicional:

Conforme decisão favorável contra retenção do Imposto de Renda na fonte (IRRF) sobre os valores de férias vencidas, proporcionais e adicional de 1/3, pagas na rescisão do contrato, obtida por Mandato de Segurança por alguns sindicatos.

Importante!

Como não houve alteração na legislação que determina o desconto de IRRF sobre férias indenizadas na rescisão, e sim decisões favoráveis de Mandato de Segurança obtidas por alguns sindicatos, cabe ao RH da empresa analisar junto com seu departamento jurídico se optará por fazer ou não o desconto.