Rescisão - Acordo Empregado/Empregador

Ultima Atualização: 28/12/2024    Artigo de código : 6723             

A rescisão por "Acordo entre empregado e empregador" é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho introduzida pela reforma trabalhista. Essa modalidade permite que o contrato de trabalho seja extinto por acordo entre as partes e os direitos devidos ao empregado são os seguintes:

Aviso Prévio: Devido pela metade, se indenizado;

Multa Rescisória do FGTS: Calculada sobre o saldo do FGTS, também devida pela metade;

Demais Verbas Trabalhistas: Pagas na integralidade, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional;

Movimentação do FGTS: O trabalhador pode movimentar até 80% do valor dos depósitos na conta vinculada do FGTS;

Seguro-Desemprego: A rescisão por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.