FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) - Para que Serve e como Instalar e Configurar

Ultima Atualização: 07/08/2024    Artigo de código : 7389             

A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) é uma obrigação acessória, devida pelos contribuintes do ICMS, que realizem importações do exterior sujeita à alíquota interestadual prevista nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012.

A FCI contém informações que permitem determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria. 

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Legislação:

Resolução Nº 13 do Senado Federal.

Convênio ICMS 38/2013.

NF-e - Nota Técnica 2013/006.

Importante: No sistema Faturamento é possível a geração do arquivo TXT para envio para Secretaria da Fazenda do Estado de SP através de uma programa Transmissor de Documentos (TED) da SEFAZ SP ,e após o recebimento do retorno no site do SEFAZ SP, o mesmo poderá ser importado no sistema para armazenamento das informações no cadastro do Produto para emissão de nota fiscal.

Download e Instalação do Aplicativo FCI

Geração do Arquivo Remessa FCI

Importação Arquivo Retorno FCI

Emissão de Nota Fiscal com Nº de FCI