DCTFWeb - Orientações Gerais

Ultima Atualização: 12/09/2023    Artigo de código : 16105             

O QUE É?

DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.

DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar e transmitir a declaração e gerar o DARF para pagamento.

A DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe automaticamente os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após a entrega da declaração, possibilita a emissão da guia de pagamento.

Existem alguns tipos de guias, conforme tabela:

DARF AVULSO

O normativo define que, a partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de ocorrência dos fatos geradores), o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente de rendimentos do trabalho, informado no eSocial, passará a ser declarado na DCTFWeb. Isso se aplica aos códigos de receitas 0561, 0588, 1889, 3533, 3562, 0610, 0473.

Ao serem declarados na DCTFWeb, esses códigos de receita não devem mais ser informados no Programa Gerador da DCTF (PGD). Além disso, passam a ser pagos por meio de  DARF numerado emitido pela própria DCTFWeb ou, excepcionalmente, no sistema SicalcWeb, a partir do PA 05/2023.

Importante: Não deve ser utilizado o DARF comum nesse caso. Pagamentos indevidos em DARF comum deverão ser objeto de pedido de restituição ou compensação.

FGTS 

O FGTS não é receita administrada pela RFB, mas sim pela Caixa Econômica Federal (CEF). Portanto, não entra na DCTFWeb e nem é pago por DARF. A emissão da guia do FGTS deve seguir as regras estipuladas pela CEF. 

FGTS Digital

LINKS ÚTEIS

Acesso e Regras

Substituição INSS

Substituição IRRF - Trabalhadores e retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins

13º Salário

Emissão de DARF com valor inferior a R$10,00

Abatimento Salário Maternidade e Salário Família - IRRF

Manual de Orientação

Perguntas e Respostas

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