DCTFWeb - Orientações Gerais

Ultima Atualização: 11/11/2025    Artigo de código : 16105             

O QUE É?

DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de tributos e de contribuições destinadas a terceiros.

DCTFWeb é também o nome dado à aplicação utilizada para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação. A informação prestada na DCTFWeb tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. É instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos. Em caso de não liquidação dos débitos declarados, os saldos poderão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial, nos termos da legislação em vigor.

A DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas nas escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e por meio da inclusão direta de determinados tributos, por meio do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Transmitidas as apurações, a aplicação DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e possibilita a emissão do documento de arrecadação.

Para mais orientações, consulte o Manual de Orientação da DCTFWeb.

DARF

O DARF Numerado e o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) são os documentos de arrecadação utilizados para quitar os tributos declarados na DCTFWeb ou no Portal Simplificado do eSocial (empregador doméstico, segurado especial e Microempreendedor Individual-MEI).

FGTS

O FGTS não é receita administrada pela RFB, mas sim pela Caixa Econômica Federal (CEF). A emissão da guia do FGTS é através do FGTS Digital. 

LINKS ÚTEIS

Portal e-CAC

Substituição INSS

Substituição IRRF - Trabalhadores e retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins

Substituição FGTS

13º Salário

Emissão de DARF com valor inferior a R$10,00

Abatimento Salário Maternidade e Salário Família - IRRF

Canais de Atendimento - Receita Federal  

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