Empréstimo Crédito do Trabalhador

Aplicável a versão: R2025.04.24

Ultima Atualização: 21/05/2025    Artigo de código : 16978             

Criado pela Medida Provisória Nº 1.292 de 12 de março de 2025 e regulamentada pela Portaria MTE n.º 435 de 20/03/2025, o Crédito do Trabalhador é uma linha de crédito consignado exclusiva para trabalhadores com carteira assinada, na qual as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento do funcionário.

De acordo com o art. 5º, o crédito do trabalhador pode ser solicitado apenas por trabalhador com vínculo empregatício ativo e que faça parte de uma das categorias:

a) Empregado celetista;

b) Empregado rural;

c) Empregado doméstico; 

d) Diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Categoria eSocial 721).

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR

Após o trabalhador realizar a averbação do contrato via CTPS Digital, o empregador será notificado por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista e posteriormente os dados do empréstimo estarão disponíveis no Portal Emprega Brasil para lançamento na folha de pagamento.

No holerite do funcionário, deverá ser discriminado o evento e o valor do desconto mensal decorrente da operação de crédito. 

Observação: O empregador deve realizar o desconto em folha caso o empregado tenha adquirido esse crédito do trabalhador, não é opcional.

O valor da parcela não pode ser superior a 35% do valor remuneratório do funcionário. Sendo este, o somatório das rubricas habituais de vencimento com incidência de contribuição previdenciária, subtraindo-se:

a) rubricas de desconto com incidência de contribuição previdenciária;

b) rubricas de desconto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador;

c) rubricas de desconto da retenção de imposto de renda retido na fonte; e

d) outras rubricas de descontos compulsórios (exemplo Pensão Alimentícia).

Importante: O Empregador será o responsável pela verificação e conferência do percentual máximo de desconto de 35% em holerite.

Exemplo:

Funcionário com vencimentos de R$ 4.500

INSS de R$ 373,40

IRRF R$ 59,11

Pensão Alimentícia: R$ 500,00.

Nesse caso, tem-se: R$ 4.500 - R$ 373,40 - R$ 59,11 - R$ 500,00 = R$ 3.567,49 * 0,35= R$ 1.248,62 (sendo este o valor máximo da parcela).

O envio para o eSocial será através dos eventos de remuneração, referente a parcela de crédito consignado, utilizando rubricas com a natureza 9253 - Empréstimos eConsignado.

O recolhimento de valores descontados a título de parcela do crédito com consignação em folha de pagamento será por meio da guia do FGTS Digital, a qual deve ser quitada na mesma forma e prazos e vencimento do FGTS.

PARAMETRIZAÇÃO NO SISTEMA

Importante: O desconto do empréstimo somente poderá ocorrer em folha a partir da competência 05/2025.

Passo 1

O sistema possui o evento 8927 (Empréstimo Crédito do Trabalhador) como padrão para essa modalidade de empréstimo com os seguintes parâmetros:

Exportação eSocial - Código 9253 

Incidência IRRF - 09

Incidência INSS - 00

Incidência FGTS - 31 Desconto eConsignado

Incidência PIS/PASEP - 00

Passo 2

Acesse "Processos > Empréstimo Consignado/Crédito do Trabalhador > Cadastro de Empréstimo Consignado/Crédito do Trabalhador", selecione o funcionário, informe "Data da concessão do empréstimo" e preencha os "Dados do Empréstimo":

- Banco: selecione o banco cadastrado;

- Número de parcelas: informe a quantidade de parcelas a ser descontado;

- Mês Inicial e Mês Final: será preenchido conforme quantidade de parcelas informada;

- Valor do empréstimo solicitado: valor solicitado pelo funcionário;

- Valor do empréstimo a ser pago: valor total a ser pago pelo funcionário;

- Valor da Parcela: será preenchido conforme valor a ser pago e quantidade de parcelas;

- Lançar no evento: deve ser informado o código do evento cadastrado com natureza 9253;

- Número do Contrato: informe o número do contrato do empréstimo Crédito do Trabalhador com até 15 posições.

Passo 3

Em seguida, efetue o cálculo da folha de pagamento em "Processos > Digitação de Holerites", o evento de desconto do empréstimo será lançado automaticamente para o funcionário conforme configurado na rotina.

Observação: O número da parcela não será demonstrado na digitação de holerite, apenas na emissão "Impressos > Holerite > Modelo em Branco".