Empréstimo Crédito do Trabalhador

Ultima Atualização: 08/07/2025 Artigo de código : 17186

Criado pela Medida Provisória Nº 1.292 de 12 de março de 2025 e regulamentada pela Portaria MTE n.º 435 de 20/03/2025, o Crédito do Trabalhador é uma linha de crédito consignado exclusiva para trabalhadores com carteira assinada, na qual as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento do funcionário.

Conforme o art. 5º, o crédito do trabalhador pode ser solicitado por trabalhador com vínculo empregatício ativo e que faça parte de uma das categorias:

a) Empregado celetista;
b) Empregado rural;
c) Empregado doméstico;
d) Diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Categoria eSocial 721).

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR

Após o trabalhador realizar a averbação do contrato via CTPS Digital, o empregador será notificado por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista e posteriormente os dados do empréstimo estarão disponíveis no Portal Emprega Brasil para lançamento na folha de pagamento.

No holerite do funcionário, deverá ser discriminado o evento e o valor do desconto mensal decorrente da operação de crédito.

Observação: O empregador deve realizar o desconto em folha caso o empregado tenha adquirido esse crédito do trabalhador, não é opcional.

O valor da parcela não pode ser superior a 35% do valor remuneratório do funcionário. Sendo este, o somatório das rubricas habituais de vencimento com incidência de contribuição previdenciária, subtraindo-se:

a) rubricas de desconto com incidência de contribuição previdenciária;

b) rubricas de desconto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador;

c) rubricas de desconto da retenção de imposto de renda retido na fonte; e

d) outras rubricas de descontos compulsórios (exemplo Pensão Alimentícia).

Importante: O Empregador será o responsável pela verificação e conferência do percentual máximo de desconto de 35% em holerite.

O sistema irá realizar o cálculo de forma automática em folha, respeitando as configurações e incidências dos eventos que envolvem o valor remuneratório do colaborador.

Exemplo:

Funcionário com vencimentos de R$ 4.500

INSS de R$ 373,40

IRRF R$ 59,11

Pensão Alimentícia: R$ 500,00.

Nesse caso, tem-se: R$ 4.500 - R$ 373,40 - R$ 59,11 - R$ 500,00 = R$ 3.567,49 * 0,35= R$ 1.248,62 (sendo este o valor máximo da parcela).

O envio para o eSocial será através dos eventos de remuneração, referente a parcela de crédito consignado, utilizando rubricas com a natureza 9253 - Empréstimos eConsignado.

O recolhimento de valores descontados a título de parcela do crédito com consignação em folha de pagamento será por meio da guia do FGTS Digital, a qual deve ser quitada na mesma forma e prazos e vencimento do FGTS.

PARAMETRIZAÇÃO NO SISTEMA

Importante: O desconto do empréstimo somente poderá ocorrer em folha a partir da competência 05/2025.

Passo 1

Acesse "Gerenciador de Tarefas > Usuários > Grupo de Acesso às Rotinas", informe o grupo a que o usuário pertence, clique em "Rotinas" em Folha de Pagamento e verifique se a rotina em "Módulos > Empréstimo crédito do trabalhador" está liberada, caso não esteja, clique na rotina e em seguida no botão "Liberar".

Passo 2

Para desconto do empréstimo crédito do trabalhador, o sistema possui como padrão o evento 99168 (Empréstimo Crédito do Trabalhador) com os seguintes parâmetros:

Grupo - 73

Natureza do Evento - 9253

Incidência IRRF - 09

Incidência INSS - 00

Incidência FGTS - 31 Desconto eConsignado

Incidência PIS/PASEP - 00

Passo 3

Acesse "Módulos > Empréstimo Crédito do Trabalhador", informe o código do funcionário, o código do banco e a numeração do contrato. Caso não tenha banco cadastrado, acesse a rotina "Cadastros > Bancos" para realizar o cadastro.

Observação: A quantidade de posições do número do contrato será limitada automaticamente até 15 caracteres alfanuméricos, essa informação será gerada no S-1200/S-2299/S-2399/S-5003.

Após preenchimento dos campos acima, será habilitado para preenchimento os seguintes campos:

- Valor solicitado: Valor total do empréstimo solicitado;
- Número de parcelas: Informe a quantidade de parcelas a ser descontado;
- Valor da Parcela: Preencha conforme o valor a ser pago conforme o número de parcelas;
- Mês inicial: preencha conforme a data início de desconto do empréstimo consignado;

- Evento: informe o evento padrão 99168.

A tela permite visualizar se a parcela foi descontada e também a data em que esse desconto ocorreu. Essa data é a mesma do pagamento da folha ou rescisão.

Passo 4

Na sequência acesse "Módulos > Pagamento Mensal > Cálculo da folha". O desconto será lançado automaticamente em folha de pagamento.

Caso o valor da parcela seja feito parcial, devido à parcela superar o valor de 35%, poderá visualizar na rotina "Módulos > Empréstimo Crédito do Trabalhador" o valor restante, conforme exemplo a seguir:

Observação: É possível inserir um contrato com data de início anterior a admissão do trabalhador. As parcelas anteriores, bem como a parcela referente ao mês de admissão, serão gravadas com o status "A cargo do trabalhador".